Comissão aprova restrições a homenagens em bens públicos

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe atribuir a bens públicos o nome de pessoas vivas ou condenadas, com trânsito em julgado, por crime hediondo ou corrupção.

A regra se aplica a bens pertencentes à União ou à administração indireta. O texto também mantém a proibição de homenagens a pessoas que tenham se destacado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava.

A proposta prevê a substituição de nomes considerados incompatíveis com as novas regras. Segundo o texto aprovado, a mudança deverá priorizar referências a eventos e personalidades históricas ligadas à defesa de direitos de pessoas negras ou indígenas.

O projeto altera ainda a Lei de Propriedade Industrial para impedir o registro de marcas, nomes ou símbolos favoráveis à escravidão negra ou indígena, ao preconceito por raça, cor ou orientação sexual, ao fascismo, ao nazismo ou ao neonazismo.

A versão aprovada é da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), e reúne 16 iniciativas. A proposta seguirá para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.