MP-BA firma acordo com Santo Antônio de Jesus para ampliar transparência

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou, no último dia 28, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Santo Antônio de Jesus para aprimorar o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

O acordo foi assinado pela promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller e por representantes da administração municipal. O compromisso surgiu após um procedimento administrativo instaurado a partir de uma representação que apontou falhas no atendimento a pedidos de informação pública.

Entre os problemas identificados estavam solicitações sem resposta e a falta de mecanismos adequados para apresentação de recursos. Segundo a promotora, diagnósticos técnicos da própria Prefeitura também apontaram 86,7% de atrasos nos prazos de resposta na plataforma Fala.BR, além de problemas de rastreabilidade e notificações.

O Município deverá concluir, em até 60 dias, a integração do Poder Executivo ao módulo de Acesso à Informação do Fala.BR. A plataforma será o canal preferencial para receber solicitações, processar recursos contra negativas de acesso e acompanhar estatísticas dos atendimentos.

A Prefeitura também terá de apresentar ao MP-BA um relatório consolidado dos pedidos em aberto. Depois do inventário, solicitações de baixa complexidade deverão ser respondidas em até 60 dias; as de média e alta complexidade terão prazo de até 90 dias, conforme cronograma individualizado.

Para novos pedidos, continuam valendo os prazos da Lei de Acesso à Informação: até 20 dias para resposta, com possibilidade de prorrogação por mais dez dias mediante justificativa prévia. O TAC prevê ainda pontos focais de comunicação e transparência em todas as secretarias e autarquias municipais.

Mensalmente, o Município deverá encaminhar ao MP-BA e publicar no Portal da Transparência relatórios sobre o número de pedidos recebidos, o tempo médio de resposta, o percentual de manifestações respondidas satisfatoriamente e os recursos apresentados.